Questão 32 de Administrativo — OAB 2026
A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa. Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Alternativas
A reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta deverá ser anulada, na medida em que não houve a sua gravação em meio eletrônico.
A gravação não é obrigatória para reuniões que tratam de assuntos sigilosos.
Inexiste irregularidade na reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta, já que foram discutidos documentos classificados como sigilosos, bem como matérias de natureza administrativa.
Alternativa B — resposta correta
Muito embora a gravação, em meio eletrônico, da reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta não fosse obrigatória, era necessário a prévia divulgação da sua data no sítio da referida autarquia na internet.
A divulgação prévia da data não é exigida para reuniões sobre documentos sigilosos.
Para que a reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta seja anulada, a sociedade empresária Alfa deverá demonstrar prejuízo em razão da ausência de divulgação prévia desta no sítio da referida autarquia na internet.
A anulação da reunião não depende da demonstração de prejuízo, pois a lei não exige isso.
Gabarito comentado
Reuniões de agências reguladoras podem discutir assuntos sigilosos sem gravação obrigatória.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei permite discussões sobre documentos sigilosos sem a necessidade de gravação. Além disso, a ausência de gravação não invalida a reunião quando se trata de matérias administrativas.
Fundamento legal
Art. 7º, Lei 13.848/2019
Dica
Lembre-se: sigilo não precisa de gravação, mas deve ser tratado com cuidado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda reunião precisa ser gravada.
- Não confundir sigilo com a necessidade de divulgação de datas.