Questão 34 de Administrativo — OAB 2026
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999. Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
Alternativas
A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Alternativa A — resposta correta
O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
A delegação pode ser revogada a qualquer momento, não sendo irrevogável.
A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
A delegação pode ocorrer entre órgãos não subordinados, desde que respeitados os limites legais.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.
As decisões devem mencionar a delegação, mas não se consideram editadas pela autoridade delegante.
Gabarito comentado
A delegação de competência em matéria de recursos administrativos é proibida pela lei.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Lei nº 9.784/1999 veda a delegação de competência para decidir recursos administrativos. Assim, essa competência deve ser exercida pela autoridade originária.
Fundamento legal
Art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.784/1999
Dica
Lembre-se: recursos administrativos são sempre da autoridade original.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a delegação é sempre irrevogável.
- Não confundir delegação com avocação, que é diferente.