Questão 36 de Ambiental — OAB 2026
O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
Alternativa A — resposta correta
O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
O Prefeito pode criar APAs por decreto, conforme a lei permite.
A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
A desapropriação não é automática em APAs, depende de interesse público.
A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.
APAs são unidades de uso sustentável, não de proteção integral.
Gabarito comentado
O decreto do Prefeito criou uma Área de Proteção Ambiental (APA) para proteger recursos naturais e a qualidade de vida.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Lei nº 9.985/2000 permite que as condições de uso em APAs sejam definidas pelos proprietários, respeitando as normas. Adélia deve seguir as exigências legais para pesquisa e visitação.
Fundamento legal
Art. 10, Lei nº 9.985/2000
Dica
Lembre-se: APAs permitem uso sustentável, enquanto unidades de proteção integral não permitem exploração.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre proteção integral e uso sustentável
- Não confundir a criação de APAs com a necessidade de lei específica