Questão 47 de Empresarial — OAB 2026
Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.
Alternativa A — resposta correta
O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.
O prazo de cinco anos para a ação cambial já estava interrompido pelo protesto.
O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.
O protesto é necessário para interromper a prescrição, e não é facultativo neste caso.
O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.
O protesto é opcional, mas a apresentação do título após o vencimento não gera perda do direito de ação.
Gabarito comentado
O protesto cambial interrompe a prescrição da nota promissória.
Por que a alternativa A está correta
O protesto realizado pelo credor em 2023 interrompeu a contagem do prazo de prescrição, permitindo a execução da nota promissória. Assim, o credor pode cobrar o valor devido.
Fundamento legal
Art. 1.003, CC
Dica
Lembre-se: protesto = interrupção da prescrição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre protesto facultativo e necessário.
- Não confundir o prazo de prescrição com o prazo de apresentação do título.