Questão 56 de Consumidor — OAB 2026
A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.
O Poder Público pode sim se habilitar como litisconsorte em ações civis públicas.
O Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
Alternativa B — resposta correta
A ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.
A ação não deve ser extinta sem resolução do mérito se houver possibilidade de outro legitimado assumir.
A associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.
A exigência de um ano de constituição não é absoluta e pode ser dispensada judicialmente.
Gabarito comentado
A ação civil pública pode ser assumida por outro legitimado em caso de abandono da causa.
Por que a alternativa B está correta
O Ministério Público e outras associações legitimadas podem assumir a ação em caso de abandono. Isso garante a continuidade da proteção dos interesses coletivos.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88
Dica
Lembre-se: abandono da causa abre espaço para outros legitimados entrarem na ação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o abandono sempre leva à extinção da ação.
- Não confundir legitimidade com tempo de constituição da associação.