Questão 65 de Processo Penal — OAB 2026
Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
Alternativas
O princípio de in dubio pro reo.
O princípio de in dubio pro reo não se aplica ao acesso aos autos.
O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
O direito de acesso não é absoluto e depende das circunstâncias do caso.
O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O acesso aos autos do inquérito policial é um direito do advogado quando não há diligências pendentes.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta pois garante o direito do advogado ao acesso às diligências já documentadas, especialmente quando não há mais investigações em andamento. Isso assegura a ampla defesa do acusado.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: acesso ao inquérito é garantido quando não há mais diligências pendentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de sigilo absoluto do inquérito
- Não confundir acesso com direito de defesa em qualquer fase