Questão 66 de Processo Penal — OAB 2026
Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
Alternativas
O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
O princípio da eventualidade não se aplica, pois a decadência é autônoma.
O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
Alternativa B — resposta correta
A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
A decadência extingue o direito de queixa, não é apenas uma causa de diminuição.
A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.
A queixa de Robson não interrompe a decadência de Carlos, pois são direitos independentes.
Gabarito comentado
A decadência do direito de queixa é autônoma para cada vítima em casos de injúria.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque cada vítima tem seu próprio direito de queixa, e a decadência de um não afeta o outro. Assim, a extinção da punibilidade de Carlos não se aplica a Robson.
Fundamento legal
Art. 30 do Código Penal
Dica
Lembre-se: cada vítima tem seu próprio direito de queixa, como se fossem ilhas independentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a decadência é coletiva
- Não confundir direito de queixa com direito de ação