Questão 67 de Processo Penal — OAB 2026
Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
Alternativas
Apelação.
Alternativa A — resposta correta
Recurso inominado.
Recurso inominado não é cabível para decisões que rejeitam queixas-crime.
Carta testemunhável.
Carta testemunhável não é um recurso previsto no processo penal.
Recurso em sentido estrito.
Recurso em sentido estrito não se aplica à rejeição de queixa-crime.
Gabarito comentado
A queixa-crime no Juizado Especial Criminal pode ser rejeitada pelo juiz, e a apelação é o recurso adequado.
Por que a alternativa A está correta
A apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa-crime, conforme previsto na legislação. Isso se dá porque a decisão é de mérito e não cabe recurso inominado.
Fundamento legal
Art. 581, III, do Código de Processo Penal
Dica
Lembre-se: apelação é para decisões de mérito no Juizado Especial Criminal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre apelação e recurso inominado
- Não confundir queixa-crime com ação penal comum