Questão 80 de Processo Trabalho — OAB 2026
Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.
A lei realmente estabelece horários para a prática de atos processuais.
O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.
Alternativa B — resposta correta
O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.
A lei não permite atos processuais antes das 6 horas, portanto, essa alternativa é falsa.
Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.
A autorização do juiz é necessária para atos em horários excepcionais, mesmo aos domingos.
Gabarito comentado
O horário para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho é regulamentado.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o Oficial de Justiça só pode realizar atos processuais a partir das 6 horas. A penhora realizada às 5h30 é, portanto, irregular.
Fundamento legal
Art. 841, CLT
Dica
Lembre-se: atos processuais só a partir das 6 horas, como o despertador que toca cedo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre horários permitidos e excepcionais
- Não confundir a autorização do juiz com a liberdade de horário