Questão 11 de Constitucional — OAB 2025
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado. Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Alternativas
O acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós-graduação.
O acesso diferenciado é permitido em pós-graduação, conforme a legislação.
A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós-graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades públicas.
A autonomia universitária não é absoluta e deve respeitar princípios constitucionais como a igualdade.
A realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna-se com a adoção de ações afirmativas que atinjam grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas.
Alternativa C — resposta correta
O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós-graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência.
Gabarito comentado
O edital da Faculdade de Direito adota ações afirmativas para promover a igualdade de oportunidades.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque ações afirmativas são permitidas para corrigir desigualdades históricas. Elas visam garantir que grupos marginalizados tenham acesso a oportunidades educacionais.
Fundamento legal
Art. 5º, caput e inciso I, CF/88
Dica
Lembre-se: ações afirmativas são como um empurrãozinho para quem começou atrás.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que isonomia é sempre igualdade absoluta.
- Não confundir ações afirmativas com privilégios permanentes.