Questão 14 de Constitucional — OAB 2025
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns de seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Alternativas
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
Alternativa A — resposta correta
O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
A matéria não é exclusiva da União, permitindo a competência do Estado.
A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
A omissão não implica automaticamente em competência municipal.
A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
Não é necessário solicitar autorização ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria.
Gabarito comentado
A Assembleia Legislativa pode legislar sobre matérias não expressamente atribuídas a outros entes federativos.
Por que a alternativa A está correta
A competência legislativa é residual, permitindo que estados legislem sobre temas não reservados à União ou Municípios. Portanto, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode tratar da matéria.
Fundamento legal
Art. 25, CF/88
Dica
Lembre-se: competência residual é a chave para entender a legislação estadual.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de exclusividade da União
- Não confundir competência residual com competência concorrente