Questão 14 de Constitucional — OAB 2025
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns de seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Alternativas
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.