Questão 17 de Direitos Humanos — OAB 2025
Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano de ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
Alternativas
De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionalmente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
O usufruto exclusivo não permite a utilização de organismos geneticamente modificados sem regulamentação.
A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
Alternativa B — resposta correta
Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
O ordenamento jurídico não admite arrendamento das terras sem a devida proteção dos direitos originários.
Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determina o outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
A Corte Interamericana reconhece a propriedade coletiva, ao contrário do que afirma a alternativa.
Gabarito comentado
Os povos originários têm direito à propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
Por que a alternativa B está correta
A Convenção nº 169 reconhece o direito de propriedade dos povos originários sobre suas terras. Isso garante a proteção das suas ocupações tradicionais.
Fundamento legal
Convenção nº 169 da OIT
Dica
Lembre-se: a Convenção 169 é a chave para os direitos dos povos originários.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre usufruto e propriedade
- Não confundir a proteção internacional com a legislação interna