Questão 18 de Direitos Humanos — OAB 2025
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, suas decisões definitivas.
Alternativa A — resposta correta
Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
A alternativa B é incorreta porque a obrigação dos Estados vai além da mera previsão formal de recursos.
Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
A alternativa C é errada, pois a Corte IDH pode sim examinar processos judiciais internos para verificar violações.
Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
A alternativa D é incorreta, pois a anistia não é uma justificativa legítima para a não responsabilização em casos de graves violações.
Gabarito comentado
O Direito à Proteção Judicial é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o direito à proteção judicial exige que o Estado não apenas ofereça acesso à justiça, mas também assegure a execução das decisões. Isso garante que os direitos reconhecidos sejam efetivamente respeitados.
Fundamento legal
Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica
Dica
Lembre-se: proteção judicial é garantir não só o acesso, mas a execução das decisões.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a proteção judicial é apenas formal
- Não confundir anistia com a obrigação de responsabilização