Questão 19 de Constitucional — OAB 2025
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
O uso gratuito do prédio não gera prejuízo ao erário, pois é permitido em convenções.
João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
A conduta de João não é vedada, pois a lei permite a cessão para convenções partidárias.
A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
Alternativa C — resposta correta
A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Gabarito comentado
A cessão de imóveis públicos para convenções partidárias é permitida em ano eleitoral.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a legislação eleitoral permite a utilização de prédios públicos para convenções partidárias, mesmo que a regra geral proíba essa prática. A exceção é válida para promover a democracia.
Fundamento legal
Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97
Dica
Lembre-se: convenções partidárias têm uma exceção na regra de uso de bens públicos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre uso gratuito e uso privado
- Não confundir a proibição de uso em campanha com a permissão para convenções