Questão 22 de Constitucional — OAB 2025
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
O visto de visita não permite a residência por tempo indeterminado, apenas por tempo determinado.
O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
O visto de visita é exigido mesmo em casos de escala ou conexão, se o visitante sair da área de trânsito.
Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
Alternativa C — resposta correta
O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajam ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
O visto diplomático pode sim ser estendido aos dependentes das autoridades em missão oficial.
Gabarito comentado
A concessão de visto no Brasil é regulada pela Lei de Migração e pela Constituição.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque prevê a concessão de visto temporário para imigrantes que desejam realizar atividades religiosas ou voluntárias. Isso está alinhado com a legislação sobre imigração no Brasil.
Fundamento legal
Art. 13, Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
Dica
Lembre-se: visto de visita é para turismo, não para residência.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre visto temporário e permanente
- Não confundir visto de visita com visto de trabalho