Questão 23 de Administrativo — OAB 2025
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecedendo a vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
Alternativa A — resposta correta
Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
A ordem de pagamento não pode ser emitida sem o devido empenho e liquidação.
Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato de obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
Empenho e liquidação são sempre necessários, mesmo em casos de notória reputação.
Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
A autorização do Tribunal de Contas não é necessária para o empenho após a contratação.
Gabarito comentado
O procedimento de execução orçamentária deve seguir etapas específicas para a realização de despesas públicas.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque descreve a sequência correta de empenho, liquidação e pagamento conforme a legislação. O empenho deve ser feito antes da liquidação e pagamento, garantindo a regularidade fiscal.
Fundamento legal
Art. 60 e 63 da Lei nº 4.320/1964
Dica
Lembre-se: empenho, liquidação e pagamento são como três passos de uma dança financeira.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que empresas de notória reputação dispensam etapas
- Não confundir a autorização do Tribunal de Contas com o processo de empenho