Questão 24 de Administrativo — OAB 2025
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Alternativas
A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
Despesas que são obrigações legais não podem ser limitadas.
A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
O pagamento do serviço da dívida é uma despesa obrigatória e essencial.
A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
Despesas com fundos específicos são protegidas e não podem ser limitadas.
A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A limitação de empenho é uma medida fiscal para controlar despesas públicas.
Por que a alternativa D está correta
A despesa com material de consumo pode ser limitada, pois não é uma obrigação legal ou essencial. As despesas obrigatórias não podem ser cortadas em situações de limitação.
Fundamento legal
Art. 9º, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Dica
Lembre-se: despesas obrigatórias são 'imunes' à limitação.
Pegadinhas
- Cuidado com despesas que parecem flexíveis, mas são obrigatórias.
- Não confundir despesas administrativas com despesas essenciais.