Questão 25 de Tributário — OAB 2025
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Alternativas
30 dias depois de oficialmente publicada.
A opção A está errada porque o prazo é de 45 dias, não 30.
45 dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa B — resposta correta
90 dias depois de oficialmente publicada.
A opção C está incorreta, pois 90 dias não é o prazo padrão para a vigência de leis tributárias.
no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
A opção D está errada, pois a lei não entra em vigor no 1º dia do exercício seguinte.
Gabarito comentado
A lei tributária entra em vigor 45 dias após sua publicação se não houver indicação em contrário.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei entra em vigor 45 dias após a publicação quando não há previsão específica. Isso garante que os contribuintes tenham tempo para se adaptar à nova norma.
Fundamento legal
Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Dica
Lembre-se: 45 dias é o prazo padrão quando a lei não diz o contrário.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos diferentes para leis estaduais e municipais.
- Não confundir a vigência com a eficácia da norma.