Questão 26 de Tributário — OAB 2025
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cobrança poderia ser feita a partir de 01/01/2025.
A cobrança não pode ser feita imediatamente, pois a lei exige um prazo de 90 dias.
As novas hipóteses de incidência de IPVA são inconstitucionais.
As novas hipóteses de incidência de IPVA são constitucionais se respeitarem os princípios legais.
A cobrança poderia se referir apenas decorridos 90 dias da data em que foi publicada a nova lei.
Alternativa C — resposta correta
A lei somente poderia instituir a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos.
Gabarito comentado
A nova lei do IPVA estabelece regras para a cobrança sobre veículos aéreos e aquáticos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei só pode ser aplicada após 90 dias de sua publicação. Assim, a cobrança só poderia ocorrer após esse prazo.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: 90 dias é o prazo para a aplicação de novas leis tributárias.
Pegadinhas
- Cuidado com a data de publicação da lei
- Não confundir o fato gerador com a data de cobrança