Questão 27 de Tributário — OAB 2025
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento desse tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
Alternativas
Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
Do primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.