Questão 29 de Tributário — OAB 2025
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. E a lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., estabelecida comercialmente no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
A ação anulatória é para contestar a validade de um tributo já cobrado.
O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
Impostos municipais podem ser criados por lei ordinária, desde que respeitada a competência.
A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Município não pode criar o imposto por falta de competência tributária.
Por que a alternativa D está correta
O imposto sobre a concessão de autorizações não está previsto na Constituição como competência municipal. Portanto, a criação é inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 156, CF/88
Dica
Lembre-se: competência tributária é como um 'cartão de visita' que define o que cada ente pode cobrar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e complementar
- Não confundir a anterioridade com a vigência da lei