Questão 30 de Administrativo — OAB 2025
José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
Alternativas
A existência do vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
A invalidação não deve ter efeitos retroativos se causar ônus excessivos.
Constatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
Alternativa B — resposta correta
A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidação.
Nem todo vício exige invalidação imediata, pois pode haver alternativas que atendam o interesse público.
No âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório, bem como da justificação acerca da necessidade e adequação de tal invalidação.
A invalidação deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, mesmo em casos de vícios.
Gabarito comentado
A invalidação de atos administrativos com vícios deve considerar suas consequências jurídicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, ao invalidar um ato administrativo, a Administração deve esclarecer as consequências dessa decisão. Isso garante segurança jurídica e eficiência, conforme a LINDB.
Fundamento legal
Art. 28, LINDB
Dica
Lembre-se: a invalidação deve sempre considerar as consequências e a segurança jurídica.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todo vício leva à invalidação imediata.
- Não confundir efeitos retroativos com a necessidade de justificar a invalidação.