Questão 32 de Administrativo — OAB 2025
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que resultara prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2020. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requerera a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente. Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
A defesa técnica poderá renovar a defesa de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
Alternativa A — resposta correta
O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
O bem de família não pode ser indisponibilizado em ações de improbidade, salvo exceções específicas.
Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
A perda da função pública e dos direitos políticos ocorre apenas em casos de condenação por improbidade, mas não necessariamente em todos os casos.
O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.
O acordo de não persecução cível não exige confissão formal do ato ímprobo, apenas o ressarcimento.
Gabarito comentado
A Lei de Improbidade Administrativa regula a responsabilização de agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário.
Por que a alternativa A está correta
A defesa técnica pode renovar a defesa de instrumento se o juiz afastar as questões preliminares, permitindo a continuidade do processo. Isso é garantido pelo direito ao contraditório e à ampla defesa.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: a defesa pode ser renovada, mas o bem de família é protegido na improbidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a indisponibilidade de bens, que não se aplica ao bem de família.
- Não confundir improbidade com crimes comuns, que têm regras diferentes.