Questão 33 de Administrativo — OAB 2025
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa A — resposta correta
Como os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
Servidores podem ter filiação político-partidária, mas devem se afastar para concorrer.
Havendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Não é permitido acumular remunerações de cargos públicos e eletivos.
Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
A licença para atividade política não garante vencimentos durante o período.
Gabarito comentado
Servidores públicos podem se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.
Por que a alternativa A está correta
Matheus ficará afastado do cargo de servidor público ao assumir como Prefeito, podendo optar pela remuneração. Isso está previsto na Lei nº 8.112/1990.
Fundamento legal
Art. 20, Lei nº 8.112/1990
Dica
Lembre-se: afastamento para assumir cargo eletivo é regra, não exceção.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de acumulação de cargos
- Não confundir licença para atividade política com afastamento automático