Questão 34 de Administrativo — OAB 2025
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializada na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Alternativas
Em razão da inexigibilidade da licitação, é admissível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que seja apresentada justificativa de preço.
A inexigibilidade não se aplica, pois não há exclusividade no serviço.
O Município Alfa deverá realizar o processo licitatório para celebrar o contrato administrativo, vedando-se a contratação direta no cenário narrado, por ausência de previsão legal.
A contratação direta é permitida, portanto, não é necessário realizar licitação.
Admitir-se-á a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que o estabelecimento comercial XYZ esteja situado nos limites territoriais do ente federativo contratante.
É possível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do ente federativo, por ser caso de licitação dispensável.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A contratação direta de serviços pelo Município pode ser dispensada em certos casos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a prestação de serviços de manutenção é um caso de licitação dispensável, conforme a Lei de Licitações. O valor do contrato está abaixo do limite para licitação obrigatória.
Fundamento legal
Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021
Dica
Lembre-se: serviços comuns podem ter licitação dispensada se o valor for baixo.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação.
- Não confundir o limite de valor para a obrigatoriedade da licitação.