Questão 49 de Empresarial — OAB 2025
A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirôa S.A. garantido pela alienação fiduciária de seis veículos automotores. O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue. Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirôa tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
Alternativas
Poderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
Alternativa A — resposta correta
Deverá ajuizar ação declaratória para positivar a mora da fiduciante e, após a avaliação dos bens a avaliar judicial, poderá vendê-los a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.
Ação declaratória não é necessária, pois a venda pode ser feita diretamente.
Poderá vendê-los a terceiros desde que interpele previamente a devedora fiduciante para que realize o pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, findo o qual a propriedade estará consolidada se não for realizado o pagamento integral do saldo devedor.
A interpelar a devedora não é obrigatória para a venda dos bens.
Deverá ajuizar ação de execução para quantia certa em face da fiduciante para cobrar o crédito, que abrange o principal, a correção monetária, os juros, as comissões, as taxas e a cláusula penal, podendo requerer, liminarmente, uma autorização judicial para a venda do bem em sede de tutela de evidência.
A ação de execução não é necessária, pois a venda pode ser feita sem autorização judicial.
Gabarito comentado
A alienação fiduciária permite ao credor vender o bem em caso de inadimplemento.
Por que a alternativa A está correta
O Banco Figueirôa pode vender os veículos sem necessidade de leilão ou avaliação, conforme a lei. Isso ocorre porque a propriedade fiduciária confere essa prerrogativa ao credor após a mora.
Fundamento legal
Art. 1.361, CC
Dica
Lembre-se: na alienação fiduciária, o credor tem liberdade para vender o bem após a mora.
Pegadinhas
- Cuidado com a necessidade de leilão
- Não confundir alienação fiduciária com penhor