Questão 60 de Penal — OAB 2025
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
A retroatividade da lei penal não se aplica, pois a nova lei é mais severa e não afeta situações já finalizadas.
É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
O princípio da alternatividade não é relevante aqui, pois não se trata de escolha entre penas.
É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
Alternativa C — resposta correta
É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.
Gabarito comentado
A nova lei que dobrou a pena de extorsão se aplica ao caso de Abelardo.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a nova lei se aplica por conta do princípio da continuidade das leis, que permite a aplicação de leis mais severas a fatos em andamento. Isso ocorre desde que a nova lei não seja retroativa.
Fundamento legal
Art. 5º, XL, CF/88
Dica
Lembre-se: continuidade das leis = nova lei mais severa se aplica ao fato em andamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de retroatividade, que não se aplica a leis mais severas.
- Não confundir continuidade com alternatividade, que são princípios diferentes.