Questão 63 de Penal — OAB 2025
Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público. Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável. Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241- A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.
Alternativas
A ocorrência do trânsito em julgado impede que sejam suscitadas questões processuais atinentes à nulidade ou à incompetência absoluta, admitindo-se a rediscussão dos fatos apenas se for baseada em prova nova, mediante revisão criminal.
A alternativa A está incorreta porque a nulidade pode ser alegada em habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado.
Pode ser alegada a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, diante da incompetência absoluta do Juízo que determinou a diligência, impetrando-se habeas corpus.
A alternativa B é errada pois a nulidade da busca e apreensão deve ser questionada por habeas corpus, não apenas alegada.
Pode ser impetrado habeas corpus, alegando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à realização da busca e apreensão, diante da incompetência absoluta do Juízo.
Alternativa C — resposta correta
Tendo em vista que a busca e apreensão foi deferida apenas para a investigação de estupro de vulnerável, é incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado pela impetração de um mandado de segurança.
Gabarito comentado
A questão envolve a possibilidade de impetrar habeas corpus em caso de nulidade processual.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a nulidade da sentença pode ser alegada, e o habeas corpus é o remédio adequado para isso. A incompetência absoluta do Juízo pode ser questionada mesmo após o trânsito em julgado.
Fundamento legal
Art. 5º, LXVIII, CF/88
Dica
Lembre-se: nulidade processual pode ser questionada a qualquer tempo, especialmente em habeas corpus.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o trânsito em julgado impede alegações de nulidade.
- Não confundir habeas corpus com mandado de segurança, que tem finalidades diferentes.