Questão 64 de Processo Penal — OAB 2025
Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
Alternativas
agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
Alternativa A — resposta correta
recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
Apelação não é cabível em decisões de execução penal.
agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
O habeas corpus pode ser impetrado independentemente do recurso.
recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unilateralidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.
Recurso em sentido estrito não se aplica a decisões do Juízo da Execução.
Gabarito comentado
O indulto natalino pode levar à extinção da punibilidade, mas é necessário recorrer da decisão que indeferiu o pedido.
Por que a alternativa A está correta
O agravo em execução é o recurso adequado para contestar decisões do Juízo da Execução. O prazo é de cinco dias, e o habeas corpus pode ser uma alternativa.
Fundamento legal
Art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Dica
Lembre-se: agravo em execução é o caminho certo para decisões de execução penal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre apelação e agravo em execução
- Não esqueça que o habeas corpus é sempre uma opção