Questão 72 de Trabalho — OAB 2025
Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas rescisórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio. Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
A ausência de prejuízo não isenta a empresa da multa pelo atraso na entrega dos documentos.
A sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas rescisórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
A multa não é de 50% das verbas rescisórias, mas sim equivalente ao salário do trabalhador.
A situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A entrega tardia dos documentos do FGTS e seguro-desemprego gera multa ao empregador.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a empresa deve pagar multa equivalente ao salário do trabalhador pelo atraso na entrega dos documentos. Isso está previsto na legislação trabalhista para proteger o empregado.
Fundamento legal
Art. 477, § 8º, da CLT
Dica
Lembre-se: atraso na entrega = multa igual ao salário.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o depósito em dia elimina a multa.
- Não confundir a multa com penalidades diferentes previstas em outras situações.