Civil
Exame 2010-01
Questão 32
Questão 32 de Civil — OAB 2010
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
B
A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
C
O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
D
Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.