Direito Civil

Aurélio, advogado regularmente inscrito na OAB, recebeu uma ligação urgente de família de Adalberto, seu amigo de infância, informando que este havia sido preso em flagrante, acusado da prática de homicídio. Preocupado com a situação, Aurélio dirige-se à Delegacia de Polícia para conversar com Adalberto e prestar-lhes assistência jurídica. No entanto, o Delegado Moisés negou o pedido de Aurélio para se comunicar pessoal e reservadamente com Adalberto, justificando a negativa pela gravidade do crime e pela ausência de procuração formal outorgada ao advogado. Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. (A) A negativa do Delegado foi legítima, uma vez que, em razão da gravidade do crime de homicídio, é admissível limitar a comunicação do advogado com o preso. (B) A comunicação de Aurélio com Adalberto só poderia ocorrer mediante a apresentação de procuração assinada, conforme exigida para a assistência jurídica em casos graves. (C) A atuação de Aurélio é ilegal, pois a advocacia em favor de amigos próximos caracterizaria conflito ético-profissional que inviabiliza a assistência jurídica. (D) A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.

Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa na imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. (A) A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque é autora tem nacionalidade brasileira. (B) A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil. (C) A autoridade judiciária brasileira deve ceder matéria para outro rogatório, a justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que o locatário deverá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município A, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território deste município. Em razão disso, uma agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e em forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município A e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deve a Maria Silva. (A) Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria. (B) A conclusão do tombamento do imóvel de Município A não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria. (C) Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório. (D) Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município A.

A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificarão, contudo, que o Município Afo, responsável pelo licenciamento ambiental no caso correto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou do conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de uma(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Afo, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecorar. Pelo contrato celebrado, Lúcio deveria entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

No edifício em que reside Carolina, há janelas das salas de estar dos apartamentos, jardineiros com pequenas plantas. Trata-se de elemento original do projeto arquitetônico. Na sua jardineira, Carolina colocou alguns vasos de plantas. Certo dia, caiu um vaso da jardineira de Carolina sobre o carro de Thiago, que estava estacionado na rua, e causou um pequeno amassado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Herminda, de 50 anos, é a materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou a humilha o adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal produto, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostentação de informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogado(a), a respeito do contrato da sociedade empresária. A respeito do direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, como se deu em Guarapari/ES, foi constituído por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.

Itarona Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de aliança fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciante.

Rodrigo e Thais, após o início do namoro, assistiram a um show em uma arena lotada, com cerca de dez mil pessoas, promovido pela Alegria Produções Artísticas. Em um determinado momento, eles perceberam que o teto desabando, e, em consequência, duas pessoas ficaram feridas, entre elas, Rodrigo e Thais. Após a negativa da Alegria Produções Artísticas em reparar os danos causados, Rodrigo e Thais convenceram todas as pessoas feridas no show a propor uma ação, em conjunto, em face da produtora. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

João e Marina celebraram contrato de arrendamento com previsão de cláusula compromissória arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida à arbitragem. Após desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obrigações previstas em contrato, Marina resolveu ajuizar ação judicial contra João, na qual busca indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido. Uma vez citado, João não apresentou contestação. Durante a fase instrutória, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado da causa visualizou a existência de cláusula compromissória celebrada entre as partes. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta. (A) Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral. (B) As partes terão seu caso julgado pelo juízo estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral. (C) João deve arguir a existência da cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência da cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes. (D) João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução de mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.

Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo. (A) Terrorismo. (B) Dano simples. (C) Dano qualificado. (D) Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.

Rodrigo, brasileiro, obteve bolsas de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constituiu infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte, como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente. (A) O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro. (B) O princípio da personalidade ativa impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense. (C) O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo. (D) O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.

Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro-desemprego do empregador anterior. Também não queria contratarcheque formal para que a ex-exposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta. (A) Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva. (B) Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis. (C) Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos. (D) Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontra-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta. (A) Margarida e Hortência terão quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças. (B) As três irmãs poderão ajudar trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas. (C) A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho. (D) Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram ressalvas.

Em sede de sentença prolatada nos autos de reclamação trabalhista, na qual o juiz reconheceu que tanto o seu cliente como o autor da ação foram responsáveis pela rescisão motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregador. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta. (A) Dada a concomitância de motivações para o término motivado da relação contratual, presume-se pela dispensa motivada, sendo devidas as verbas trabalhistas dalas decorrentes. (B) Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito apenas a 50% das férias vencidas e o saldo de salários integral, não havendo direito aos valores de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais e à multa sobre o FGTS. (C) Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional, além dos valores das férias vencidas e do saldo de salários. A multa sobre o FGTS, no entanto, não será devida. (D) Configurando a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional e 20% da multa sobre o FGTS, além dos valores que já seriam devidos na hipótese de justa causa, quais sejam, férias vencidas e saldo de salários.