Questão 42 de Civil — OAB 2025
A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal produto, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostentação de informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogado(a), a respeito do contrato da sociedade empresária. A respeito do direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.
Alternativa A — resposta correta
A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.
A falta de informação é uma violação independente de danos materiais.
As informações a respeito da quantidade, da composição e do preço dos produtos podem constar em língua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de fácil compreensão do consumidor.
As informações devem ser em língua portuguesa para garantir a compreensão do consumidor.
Caso o produto tenha na embalagem menção ao site da empresa, as informações a respeito da pesagem e dos ingredientes não precisam constar na embalagem, desde que estejam no endereço eletrônico.
A informação deve estar na embalagem, não apenas no site, para ser acessível.
Gabarito comentado
O direito à informação é fundamental para a proteção do consumidor.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a informação deve ser clara e precisa, garantindo que o consumidor saiba o que está comprando. A transparência é essencial para evitar enganos.
Fundamento legal
Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: informação clara é proteção ao consumidor.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a falta de dano exclui a violação.
- Não confundir a obrigatoriedade de informações em português com a aceitação de línguas estrangeiras.