A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificarão, contudo, que o Município Afo, responsável pelo licenciamento ambiental no caso correto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou do conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de uma(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Afo, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Afo, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
Inexistindo órgão ambiental capacitado do meio ambiente no Município Afo, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
Até que o Município Afo crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Afo, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.