Questão 33 de Civil — OAB 2025
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificarão, contudo, que o Município Afo, responsável pelo licenciamento ambiental no caso correto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou do conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de uma(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Afo, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Afo, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
A União não é a responsável direta, pois o Estado Beta tem órgão capacitado.
Inexistindo órgão ambiental capacitado do meio ambiente no Município Afo, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
Alternativa B — resposta correta
Até que o Município Afo crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
A sociedade pode exercer atividades, pois o licenciamento deve ser feito pelo Estado Beta.
Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Afo, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.
Licenciamento tácito não se aplica, já que não há órgão no município.
Gabarito comentado
A competência para licenciamento ambiental é definida pela presença de órgãos capacitados nos entes federativos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, na ausência de órgão ambiental no Município Afo, o licenciamento deve ser feito pelo Estado Beta, que possui essa capacidade. A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece essa regra de competência.
Fundamento legal
Lei Complementar nº 140/2011, Art. 7º
Dica
Lembre-se: sem órgão no município, vai para o Estado!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de licenciamento tácito
- Não confundir competência do Estado com a da União