Questão 56 de Civil — OAB 2025
Rodrigo, brasileiro, obteve bolsas de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constituiu infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte, como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.
Alternativas
O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
A responsabilidade penal não é determinada pela bandeira, mas pela nacionalidade do autor.
O princípio da personalidade ativa impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
O princípio da personalidade ativa não impede a responsabilidade penal, independentemente da nacionalidade da vítima.
O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
Alternativa C — resposta correta
O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.
Gabarito comentado
O caso envolve a aplicação da Lei Penal brasileira a um crime cometido no exterior por um brasileiro.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o princípio da personalidade ativa permite que a lei brasileira seja aplicada a crimes cometidos por brasileiros no exterior. Isso ocorre desde que o crime também seja considerado uma infração no país onde ocorreu.
Fundamento legal
Art. 7º, I, do Código Penal
Dica
Lembre-se: brasileiro que comete crime no exterior pode ser julgado no Brasil se o crime for grave.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nacionalidade da vítima e do autor
- Não confundir extraterritorialidade com imunidade penal