Questão 23 de Civil — OAB 2025
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que o locatário deverá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a esse IPTU.
O locatário não é considerado contribuinte de direito, pois a obrigação é do proprietário.
Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
Alternativa B — resposta correta
Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
A responsabilidade tributária por substituição não se aplica ao locatário neste caso.
O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a esse IPTU.
O locatário não é responsável por sucessão tributária do locador.
Gabarito comentado
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser atribuída ao locatário, mas ele não é o contribuinte de direito.
Por que a alternativa B está correta
O locatário não pode ser executado pelo Município, pois a obrigação tributária é do proprietário do imóvel. O pagamento pelo locatário é uma obrigação contratual, não tributária.
Fundamento legal
Art. 34, CTN
Dica
Lembre-se: o locatário paga, mas quem deve é o dono do imóvel.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre contribuinte de direito e de fato.
- Não confundir a responsabilidade contratual com a tributária.