Questão 70 de Civil — OAB 2025
As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontra-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Margarida e Hortência terão quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
Alternativa A — resposta correta
As três irmãs poderão ajudar trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
A homologação não é necessária para PDVs em acordos ou convenções coletivas.
A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
A quitação se aplica a Margarida e Hortência, não apenas a Hortência.
Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram ressalvas.
Elas podem ajuizar ações, mas Margarida e Hortência não terão sucesso.
Gabarito comentado
O plano de demissão voluntária (PDV) pode gerar quitação de direitos trabalhistas dependendo da sua formalização.
Por que a alternativa A está correta
Margarida e Hortência têm quitação plena por estarem vinculadas a acordos coletivos, que garantem essa condição. Rosa, por outro lado, não possui a mesma proteção legal.
Fundamento legal
Art. 477, § 2º, da CLT
Dica
Lembre-se: acordo coletivo = quitação; norma interna = risco.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre acordo e convenção coletiva
- Não confundir PDV com demissão comum