Questão 69 de Civil — OAB 2025
Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro-desemprego do empregador anterior. Também não queria contratarcheque formal para que a ex-exposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.
Normas coletivas não podem dispensar a anotação da CTPS.
Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis.
Alternativa B — resposta correta
Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.
O prazo para anotação é de cinco dias úteis, não quinze.
Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.
A vontade do empregado não pode sobrepor a legislação trabalhista.
Gabarito comentado
A anotação da CTPS é obrigatória para formalizar o contrato de trabalho.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta, pois a empresa deve anotar a CTPS em até cinco dias úteis após a admissão. Essa obrigação é um direito do trabalhador e não pode ser renunciado.
Fundamento legal
Art. 29 da CLT
Dica
Lembre-se: CTPS assinada é sinônimo de direitos garantidos.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos: são cinco dias, não quinze.
- Não confundir vontade do empregado com obrigações legais.