Questão 36 de Processo Civil — OAB 2010
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
Alternativas
qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
Apenas entidades ou associações têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
Alternativa B — resposta correta
o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
O mandado de segurança coletivo não é adequado para direitos difusos, mas sim para direitos coletivos.
o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
O mandado de segurança coletivo não gera litispendência para ações individuais, pois são processos distintos.
Gabarito comentado
O Mandado de Segurança Coletivo protege direitos de grupos ou categorias.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a sentença do mandado de segurança coletivo é limitada aos membros do grupo representado. Isso significa que não se estende a todos os cidadãos, apenas aos que fazem parte do grupo.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso LXX, CF/88; Art. 22, Lei 12.016/09
Dica
Lembre-se: 'Coletivo' é para grupos, não para indivíduos isolados.
Pegadinhas
- Cuidado com a legitimidade, apenas associações podem impetrar.
- Não confundir direitos coletivos com direitos difusos.