Direito Processual Civil

Antônio, advogado experiente e com extensa carteira de clientes, decidiu fazer uso de instrumentos de inteligência artificial generativa para auxílio na elaboração de peças processuais. Apesar da revisão posterior, com assessoramento de seu estagiário, dos textos produzidos não foram notificados, determinando Magistrado notificação para prestar esclarecimentos acerca de recurso interposto de forma manifestamente incabível. Ao ler a peça, Antônio identifica que foram citadas doutrina e jurisprudência de forma deturpada, em situação que poderia confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. (A) Por não ter agido de forma dolosa, Antônio não poderá sofrer qualquer sanção disciplinar, uma vez que o advogado não é responsável pelos atos praticados com culpa. (B) Em razão da gravidade da situação, após o devido processo disciplinar, Antônio poderá ser apenado com a suspensão do exercício da advocacia por período que poderá variar de 30 dias a 12 meses. (C) A Antônio poderá ser aplicada a pena de censura, a qual pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos, quando existir presente circunstância atenuante. (D) Caso se trate de situação reincidente, Antônio poderá ser apenado com a sanção de exclusão, devendo ser cancelada sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este não votaria. Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajudada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso. (A) A ação de impugnação do registro, que pode ser ajudada até a data da eleição. (B) Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajudada até três dias após a diplomação. (C) Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajudada até fluir o prazo prescricional. (D) Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajudada até a data da diplomação.

Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, não hipótese, foi aplicado pelo Juízo o instituto da remessa necessária, como o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. (A) Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência. (B) Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o provimento econômico obtido na causa for valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União. (C) Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada as sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais. (D) Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vencidos. Tomando o caso acima como premissa, assinale a alternativa correta. (A) Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão. (B) Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade. (C) No início da multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até seu trânsito em julgado. (D) Incluído o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor executado para exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

Anacleto ajuizou ação de indenização contra a sociedade empresária de telefonia Ail, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nas formas especificadas nos valores. A sociedade Ail interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, mas Anacleto deseja desde logo obter a definição do montante correspondente aos danos sofridos. Acerca da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução. (B) É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação. (C) Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a apelação tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo. (D) Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso cabível interposto e/ou suas características.

Em uma audiência, o Ministério Público indicou como testemunha a esposa do réu. Após a qualificação da testemunha, você, na condição de advogado(a) do réu, deve (A) solicitar exceção de suspeição da testemunha, em razão da sua profissão. (B) oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por conhecimento dos fatos em razão da sua profissão. (C) oferecer exceção de litispendência, já que a testemunha tem conhecimento dos fatos em razão da sua profissão. (D) aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordinário, momento previsto na legislação como o único adequado para esse tipo de arguição.

A regra da igualdade não consiste senão em quinhor desigualmente aos desiguais, na medida em que se desiguais. [...] Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Rui Barbosa. Oração aos moços. É comum encontrar frases de Rui Barbosa reproduzidas em sentenças, petições, sustentações orais ou mesmo estampadas em escritórios de advocacia ou gabinetes de juízes. O trecho acima é uma das frases mais conhecidas de Rui Barbosa. A ideia central contida no trecho citado tem clara inspiração em (A) A República, de Platão. (B) Ética a Nicômaco, de Aristóteles. (C) Crítica da Razão Prática, de Kant. (D) Teoria Pura do Direito, de Kelsen.

Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político A/B, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de A/B, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta. (A) Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos. (B) Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica. (C) Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido. (D) Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.

Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município A/B, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta. Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta. (A) O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu o preclusão. (B) Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma. (C) É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo. (D) A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileira (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Oluf, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perpetrado e lei de ambos os países, pondo como superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Oluf para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta. (A) O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena. (B) O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena. (C) O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena. (D) O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática do ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu a sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamenta basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, posteriormente para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolatação da sentença. (C) A colocação do adolescente interno deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação. (D) A colocação do adolescente interno deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.

Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação como promotor foi focada na promoção de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto da zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor. Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta. (A) Bernardo poderá preferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação na caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado. (B) Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado. (C) Bernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versam sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação. (D) Bernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.

Bruno, após sofrer um grave acidente de carro, foi levado para a urgência do Hospital Bom Jesus. Ao chegar ao local em uma ambulância, mesmo sendo coberto pelo plano de saúde e não havendo nenhuma pendência financeira, a cirurgia de urgência de Bruno foi negada pelo plano. Desesperada, a mãe de Bruno ligou para a central de atendimento do plano e encaminhou por e-mail a laudo médico que mencionava que a cirurgia não fosse feita no prazo de 48 horas, Bruno poderia morrer. O plano de saúde, por sua vez, negou novamente a realização da cirurgia, sem qualquer motivação. Com o laudo médico que diz ser fundamental a cirurgia para a sobrevivência de Bruno, a carteira do plano de saúde, um documento que comprova que Bruno não está indevidamente com o plano e um comprovante de negativa do plano de saúde, a mãe de Bruno procura você, como advogado(a), para a defesa do direito e, especialmente, a indicação de pedido de tutela de urgência. Com base nos elementos apresentados e na possibilidade do pedido de tutela de urgência, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

Pedro propôs ação de dissolução parcial da sociedade Papel Cia. Ltda., em função de atos praticados pelo então administrador da sociedade, Paulo. No processo, restou comprovado que Paulo adulterava os balanços patrimoniais da sociedade. Diante desse fato, o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade. Em face da sentença, Paulo interpôs o respectivo recurso de apelação. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decisão, contudo de forma não unânime. Sobre a hipótese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.

Silene ajuizou ação de divórcio, cumulada com pedido de fixação de alimentos, em face de Jonas. O juiz, em sede de decisão de saneamento e organização do processo, entendeu que o pedido de divórcio estava pronto para julgamento e, no que se refere à pretensão de alimentos, determinou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como de prova documental suplementar. Ao continuar, por meio de decisão interlocutória, o juiz julgou procedente o pedido de divórcio, e determinou o prosseguimento do processo para a fase instrutória em relação ao pedido de fixação de alimentos. Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta. (A) A decisão de julgamento do pedido de divórcio poderá ser impugnada por agravo de instrumento. (B) O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a cinco, sendo duas, no máximo, para cada fato. (C) Depois do saneamento, Silene e Jonas poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decisão se torna estável. (D) Em razão da impossibilidade de fracionamento do julgamento do mérito, o juiz não poderá ter julgado, desde logo, o pedido de divórcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixação de alimentos.

Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originalmente competente, pela prática de desvio de pena: (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível. (A) Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias. (B) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias. (C) Recursos inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias. (D) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.

Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticada mediante tortura e em razão da idade da vítima, inocência, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente sustentadas no plenário pela acusação. O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos questões de autoria e materialidade, e negativamente ao questão de elemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras. Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de que decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento do qualificadora de tortura, a inadmissibilidade do reconhecimento de agravantes de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas. Como advogado(a) de Geminina, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar (A) o não cabimento de apelação em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. (B) a existência de prova suficiente de autoria. (C) a inviabilidade de o Tribunal afastar a qualificadora questionada ao Conselho de Sentença. (D) a admissibilidade do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente, ainda que nenhuma delas tenha sido alegada em plenário.

Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transmitido um julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes ofereceram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para a divisão, você, como advogada(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, pela involuntariedade, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta. (A) O advogado de Tereza perderá o direito aos honorários. (B) O causídico ainda poderá perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. (C) Os honorários poderão ser incluídos na conta, sem haver concordância expressa do executado. (D) Os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação.

Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade empresária que é ré foi intimada a pagar. Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária. O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor. Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível. (A) Agravo de Instrumento. (B) Agravo de Petição. (C) Ordinário. (D) Recurso de Revista.