Questão 50 de Processo Civil — OAB 2025
Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, não hipótese, foi aplicado pelo Juízo o instituto da remessa necessária, como o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
A remessa necessária não se aplica apenas por entendimento de incidente de assunção de competência.
Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o provimento econômico obtido na causa for valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
A remessa necessária é obrigatória independentemente do valor, desde que a Fazenda Pública seja vencida.
Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada as sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
Alternativa C — resposta correta
Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.
Gabarito comentado
A remessa necessária é um mecanismo de revisão de sentenças que envolvem a Fazenda Pública.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a remessa necessária não se aplica aos Juizados Especiais, mas sim às Varas Federais. Isso garante a revisão de sentenças que condenam a Fazenda Pública.
Fundamento legal
Art. 496, §1º, do CPC
Dica
Lembre-se: remessa necessária é para revisar sentenças contra a Fazenda Pública, mas não nos Juizados Especiais.
Pegadinhas
- Cuidado com a aplicação da remessa em Juizados Especiais
- Não confundir remessa necessária com apelação