Questão 44 de Processo Civil — OAB 2024
Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática do ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu a sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamenta basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, posteriormente para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A sentença é omissa quanto à soltura, o que a torna irregular.
A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolatação da sentença.
Alternativa B — resposta correta
A colocação do adolescente interno deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.
A decisão de manter a internação é errada, pois a ausência de provas deve levar à liberdade imediata.
A colocação do adolescente interno deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.
A decisão é incorreta, pois a absolvição já implica na soltura do adolescente.
Gabarito comentado
A internação de adolescentes deve ser revista após a sentença que os absolve.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a absolvição de Márcio implica na sua imediata libertação, independentemente do trânsito em julgado. A manutenção da internação é irregular, pois não há mais fundamento para a privação de liberdade.
Fundamento legal
Art. 112, ECA
Dica
Lembre-se: absolvição = liberdade imediata para adolescentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de trânsito em julgado, que não se aplica aqui.
- Não confundir a manutenção da internação com a necessidade de provas.