Questão 22 de Processo Civil — OAB 2024
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileira (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Oluf, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perpetrado e lei de ambos os países, pondo como superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Oluf para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
O STF não é o órgão competente para homologação de sentenças estrangeiras nesse contexto.
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
Alternativa B — resposta correta
O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
A homologação judicial é imprescindível para a transferência da execução da pena.
O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
A homologação é necessária, mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado.
Gabarito comentado
A transferência da execução de pena depende da homologação da sentença criminal estrangeira pelo STJ.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a homologação pelo STJ é necessária para validar a sentença estrangeira no Brasil. Isso garante que a pena seja executada de acordo com a legislação brasileira.
Fundamento legal
Art. 105, I, 'i', da CF/88
Dica
Lembre-se: STJ homologa, STF não; pena só com sentença transitada em julgado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre STJ e STF
- Não esqueça que a sentença precisa ter transitado em julgado