Pular para o conteúdo principal
Processo Civil
Exame 2025-01
Questão 62

Enunciado

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso cabível interposto e/ou suas características.

Alternativas

A

O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.

B

A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.

C

O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.

D

O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

Resposta Correta Bloqueada

Crie sua conta gratuita para ver a resposta correta e acessar milhares de questões oficiais da OAB

Pratique com +10.000 questões oficiais

Acesse todas as questões de todos os exames da OAB, com estatísticas detalhadas, explicações com IA e simulados personalizados