Questão 62 de Processo Civil — OAB 2025
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso cabível interposto e/ou suas características.
Alternativas
O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
Alternativa A — resposta correta
A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
Não existe limite de repetições para alegações de decisão contrária às provas.
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
O recurso em sentido estrito não é cabível nesse caso.
O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.
A apelação não tem ampla devolutividade, apenas analisa os fundamentos do recurso.
Gabarito comentado
O recurso cabível após condenação no Tribunal do Júri é a apelação.
Por que a alternativa A está correta
A apelação permite a revisão da sentença e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos apresentados. Isso significa que o tribunal só analisará os pontos levantados no recurso.
Fundamento legal
Art. 593, CPP
Dica
Lembre-se: apelação é o recurso padrão após condenação no Júri.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre apelação e recurso em sentido estrito.
- Não confundir efeitos do recurso com a abrangência da análise do tribunal.