Questão 19 de Processo Civil — OAB 2011
A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
Alternativas
só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
A coisa julgada pode ocorrer independentemente do duplo grau de jurisdição.
a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Alternativa B — resposta correta
produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
A improcedência não gera efeitos erga omnes, apenas limita-se às partes.
produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
A regra é que a coisa julgada em ação popular produz efeitos erga omnes quando procedente.
Gabarito comentado
A ação popular visa proteger interesses coletivos e sua coisa julgada tem efeitos específicos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a improcedência por insuficiência de provas não gera efeitos erga omnes. Assim, a decisão não se estende a terceiros que não participaram do processo.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, da CF/88
Dica
Lembre-se: improcedência = efeitos limitados, procedência = efeitos amplos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre improcedência e procedência
- Não confundir a ação popular com outras ações coletivas