Questão 27 de Processo Civil — OAB 2011
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
Ronaldo deve optar apenas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor é inferior a 60 salários mínimos.
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
Ronaldo não precisa inscrever o título como precatório, pois o valor é abaixo do limite que exige essa formalidade.
Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A responsabilidade civil do Município por danos é regida por normas específicas.
Por que a alternativa D está correta
O Município não tem prazo em dobro para recorrer em ações propostas por particulares, conforme a regra geral. Isso se aplica mesmo em demandas contra a Fazenda Pública.
Fundamento legal
Art. 1.003, § 5º, do CPC
Dica
Lembre-se: até 60 salários mínimos, vai para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre precatório e requisição de pequeno valor.
- Não confundir prazos para Fazenda Pública com prazos gerais.