Questão 43 de Processo Civil — OAB 2012
A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
Alternativa A — resposta correta
O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
A intimação em audiência é válida, mesmo que a sentença seja publicada nesse momento.
A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
A incompetência absoluta deve ser alegada, mas a nulidade dos atos não se limita apenas aos decisórios.
Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.
O autor deve nomear o proprietário, mas a inércia não implica na não aceitação da nomeação.
Gabarito comentado
A responsabilidade das partes e procuradores é fundamental no processo civil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o autor não pode reingressar com a ação se não cumprir a condição de pagar as despesas e honorários. Isso se deve ao abandono da causa por mais de trinta dias.
Fundamento legal
Art. 485, § 5º, CPC
Dica
Lembre-se: abandono da causa gera consequências para o autor.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre intimação e publicação
- Não confundir incompetência absoluta com relativa