Questão 41 de Civil — OAB 2012
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
Contratos atípicos são permitidos, desde que não sejam proibidos por lei.
A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
Alternativa B — resposta correta
A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
Os princípios da função social e da boa-fé não limitam a liberdade de contratar, mas orientam sua execução.
Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
Contratos de adesão não são automaticamente nulos por cláusulas ambíguas, mas podem ser revisados.
Gabarito comentado
O contrato é um acordo de vontades que gera efeitos jurídicos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a atipicidade contratual é permitida, mas a contratação da herança de pessoa viva é proibida. Isso garante a proteção dos direitos sucessórios.
Fundamento legal
Art. 1.788, CC
Dica
Lembre-se: atipicidade é liberdade, mas herança viva é proibição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre liberdade de contratar e função social
- Não confundir nulidade com revisão de cláusulas em contratos de adesão