Questão 58 de Processo Civil — OAB 2012
O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
Os critérios de competência absoluta visam proteger interesses públicos, não apenas privados.
Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
Alternativa B — resposta correta
Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
A competência absoluta não pode ser prorrogada, mesmo que o réu não alegue a incompetência.
A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.
A incompetência relativa deve ser alegada pelas partes ou pelo juiz, mas não se aplica a questões de valor.
Gabarito comentado
A incompetência processual pode ser absoluta ou relativa, afetando onde uma ação pode ser ajuizada.
Por que a alternativa B está correta
Na nunciação de obra nova, a lei exige que a ação seja proposta no foro do local da obra, não permitindo escolha do domicílio do réu. Assim, a opção pelo foro de eleição é vedada.
Fundamento legal
Art. 46, CPC
Dica
Lembre-se: na nunciação, o foro é fixo, não há escolha.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre competência absoluta e relativa
- Não confundir prorrogação de competência com exceção de incompetência