Questão 52 de Processo Civil — OAB 2012
Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária. O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
Alternativas
no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Alternativa A — resposta correta
nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
A cláusula resolutiva expressa é permitida em contratos de arrendamento mercantil.
a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
A ação correta para retomada do bem é a reintegração de posse, não a ação de depósito.
como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.
A propriedade da arrendadora não é resolúvel, pois o arrendatário não adquire a propriedade automaticamente.
Gabarito comentado
A notificação prévia é essencial para a constituição em mora no arrendamento mercantil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque, mesmo com cláusula resolutiva, é necessária a notificação do arrendatário para que ele seja considerado em mora. Sem essa notificação, não se pode extinguir o contrato automaticamente.
Fundamento legal
Art. 475 do Código Civil
Dica
Lembre-se: notificação é como um aviso de 'paga ou perde' no arrendamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a cláusula resolutiva dispensa notificação.
- Não confundir arrendamento com compra, pois a propriedade não se transfere automaticamente.